MEI – Fim do Nome Fantasia – O que vai acontecer agora?



MEI não pode ter NOME FANTASIA.
A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo COCAC nº 02, de 13/11/2023, informa que o nome fantasia será excluído do cadastro do MEI.
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Link para o ADE COCAD
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=134708
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21 thoughts on “MEI – Fim do Nome Fantasia – O que vai acontecer agora?”

  1. Boa noite, vídeo bem explicativo! Realmente é lamentável que há gente que se aproveita do nome fantasia para dá golpe, mas enfim… Uma dúvida, é verdade quando for para posição do ME, já poderá colocar o nome fantasia ou não? Em caso de não, em que momento poderei colocar nome fantasia?

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  2. Bom dia, tudo bem? Poderia me tirar uma dúvida. No cadastro de contribuintes do icms – Cadesp da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, ainda consta o nome fantasia do MEI. Sabe me dizer quando sairá o nome fantasia do MEI nesse órgão? Tenho uma MEI que fiz várias alterações recentemente, no mês de junho 2024. Inclusive alterei as atividades desse MEI, e gostaria de mudar também o nome fantasia, para ficar condizente com as novas atividades exercidas por esse MEI. Entendo que a Receita Federal excluiu a possibilidade de nome fantasia para o MEI, porém, como expliquei anteriormente, esse nome ainda aparece no cadastro de contribuinte do ICMS. Antes das alterações esse MEI era apenas comércio – uma doceria – e o nome fantasia é de uma doceria. Agora ele é comércio e prestador de serviços de mecanica de motos e venda peças usadas de motos. Por isso preciso alterar o nome fantasia para tal. Desculpe pelo longo texto, é que gostaria de deixar explicado com clareza a minha dúvida/problema. Não encontrei em nenhum lugar até agora informações sobre esse tipo de assunto. Poderia me ajudar por favor???

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